Como os países da UE têm evitado votar a lei da transparência fiscal: Será desta que os cidadãos europeus passam a viver numa sociedade mais transparente e democrática?

Um grupo de jornalistas do consórcio internacional Investigate Europe acaba de pôr a nu o que tem vindo a atrasar a aprovação da lei da transparência fiscal na UE, processo que dura há já quatro anos. Há agora uma nova data para a votação da diretiva “informação pública país por país” (CBCR, no acrónimo inglês), como é conhecida a lei no jargão europeu. Será mesmo desta que a lei é aprovada?

O primeiro-ministro português António Costa, atual Presidente do Conselho da União Europeia, marcou a data de 25 de Fevereiro para a votação da diretiva CBCR pelos ministros Compet — Mercado Interno e Indústria. Segundo os jornalistas Sigrid Melchior, Paulo Pena e Harald Schumann, do consórcio internacional Investigate Europe, a data terá sido marcada após o Grupo de Trabalho do Conselho sobre Direito das Sociedades, do Conselho da União Europeia, ter informado António Costa sobre a existência de uma maioria de países a favor da aprovação da lei.

As “intrigas” à volta desta lei duram há mais de quatro anos, até porque os interesses em jogo são elevados: os jornalistas avançam que só o grupo Google, conseguiu evitar a tributação de cerca de 20 mil milhões de euros em lucros que obteve no espaço da EU, tendo a Comissão Europeia estimado perdas para os outros países europeus de cerca de 70 mil milhões de euros anuais com a evasão fiscal.

Não que esta lei possa pôr fim à evasão fiscal, uma vez que esta é, segundo os jornalistas, citando a Comissão, “perfeitamente legal na maioria dos casos porque os Estados fazem concorrência fiscal uns aos outros ao competirem por investimentos.” Mas a pressão pública sobre as grandes multinacionais aumentará sem dúvida para que no futuro estas empresas paguem impostos nos países onde atuam.

Em 2017, esta reforma foi recebida com uma ampla maioria no Parlamento Europeu. No entanto os jornalistas apontam que a Alemanha (e o seu lobby empresarial) foi a principal responsável por bloquear a votação da lei, apoiada por países como o Chipre, Malta, Áustria, Eslovénia, Estónia, Luxemburgo, Irlanda e Holanda.  Mas também Portugal e a Suécia, países que assumiram, entretanto, o seu voto a favor da lei.

No segundo semestre de 2020, com a Alemanha na Presidência do Conselho da União Europeia e com uma maioria de países europeus pronta a votar a favor da diretiva CBCR, o governo alemão conseguiu mesmo assim evitar a votação da lei, com a “aquiescência dos seus parceiros da coligação social democrata” segundo os jornalistas do Investigate Europe.

Mais recentemente, a 22 de janeiro, o representante do Ministério da economia austríaco, liderado pelo conservador “Volkspartei” ÖVP, tentou impedir a marcação da data para a votação, solicitando um parecer jurídico, no entanto o Governo em Viena acabou por reafirmar ao Governo português o seu acordo.

O que terão estes países tanto medo de revelar com a votação desta lei? Quem protegem e o que escondem? Se tudo correr como previsto, em breve saberemos. E em breve haverá mais democracia e mais transparência na Europa.

A luta pela transparência nas decisões por parte das instituições da União Europeia, é uma das principais campanhas do DiEM25 – sabe mais aqui.

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