Direitos Laborais não são para todos

Hoje é o 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador, em que celebramos acima de tudo a luta da classe trabalhadora internacional e do sindicalismo, assim como as suas conquistas históricas, que mudaram por completo a vida e as possibilidades para todos nós. Mas em 2021 estas conquistas ainda não chegaram a todos os trabalhadores em Portugal, nem nos aspectos mais fundamentais.

Tento trazer neste dia a atenção para centenas de milhares de trabalhadores em Portugal como eu, perto de 800 mil, que vivem numa das formas mais graves de precariedade laboral existentes no país. Refiro-me, claro está, aos trabalhadores independentes, aos cada vez mais frequentes “recibos verdes”, falsos e verdadeiros. 

Vivemos num mercado laboral cada vez mais complexo, com novas potencialidades ligadas ao desenvolvimento rápido na tecnologia de informação. Neste novo ambiente e um pouco por todo o mundo, certos empregadores, através de novos métodos de “outsourcing” e subcontratação, conseguem tirar proveito das diferenças que existem entre trabalhadores dependentes e independentes na lei laboral de diversos países. Criou-se esta forma uma “zona cinzenta” utilizada por entidades públicas e empresas para escapar a diversas obrigações previstas nas leis laborais típicas de qualquer país desenvolvido. O fenómeno é mundial e pode ser visto também em novas economias emergentes. É certo que é por vezes apresentado sobre a capa de uma ‘nova liberdade empreendedora’, mas trata-se de uma ilusão. É um retrocesso em direitos que já eram essenciais e exigidos em Maio de 1886.

O “recibo verde” é a precariedade laboral materializada e normalizada, o oposto do que celebramos hoje. Pode ser despedido em praticamente qualquer altura e o empregador desconta o mínimo que pode, ao mesmo tempo que transfere a carga burocrática fiscal para o trabalhador. Não é sindicalizado e no seu “recibo” não é indicada de forma clara e transparente quanto este ganha por hora. Sendo independente, poder-lhe-á ser exigido que forneça os meios para trabalhar. O recibo verde não tem férias, nem um limite claro de horas de trabalho que podem ser exigidas. Mas pelo menos é ‘independente’.

Comuns na vida das gerações mais jovens de trabalhadores, estes recibos verdes são um saque legitimado e à vista de todos de direitos conquistados por uma história de luta laboral inspirada no dia 1 de Maio de 1886. São particularmente nefastos ao normalizarem a ideia de que por muito que se consiga obter nas negociações laborais, existe uma escapatória completa, em que os empregadores podem simplesmente poupar nos custos devidos ao trabalhador, e passar por cima de qualquer negociação laboral obtida e prevista na lei. 

Em Portugal, destes 800 000 recibos verdes, perto de um quarto estão abertamente identificados como “falsos trabalhadores independentes”, ou seja em clara contradição com a lei laboral. Uma grande parte encontra-se na esfera do Estado, que é assim um forte propulsor desta forma de controlo nos custos do trabalho, liderando no exemplo que não respeitar a lei laboral no caso dos mais pobres e mais vulneráveis é legitimo e… mais ou menos legal.

Reformas com o objetivo de atenuar a precariedade e a falta de benefícios básicos do trabalho dos “falsos recibos verdes” têm sido feitas nos últimos anos por algumas forças parlamentares de esquerda, no que diz respeito ao desemprego, doença, aposentadoria e outros benefícios. Mas foram sempre poucas e criticáveis por manterem a desigualdade entre sistemas. Para além disso, neste acto, há um reconhecimento implícito do problema nas condições para acesso a estes benefícios. Quando alguém declara mensalmente o mesmo valor para a mesma empresa, durante vários anos, estamos quase certamente perante um “falso recibo verde”. A regulação apenas destaca o quanto o Estado e sucessivos governos fecham os olhos para a questão, limitando-se a atirar algumas ‘migalhas’ para silenciar o “sindicato dos precários” que a esquerda parlamentar consegue ser. Dão assim legitimidade a este sistema laboral paralelo e intransparente, pela aplicação e pela regulação, e na ausência de sindicalização isto não é discutido em concertação social. E os resultados são claros:

O 1º de Maio e o seu significado não chegam a quase um milhão de trabalhadores em Portugal.

Inspiremo-nos assim neste dia histórico, tentemos olhar para a forma como foram conseguidas as grandes conquistas laborais do passado, em que pessoas comuns, perante condições laborais desumanas, conseguiram pela união, sindicalização e pressão para a negociação coletiva, reclamar e tornar o direito ao descanso, à estabilidade e ao lazer em algo real. O direito a um quinhão justo da riqueza produzida pela sociedade. O direito à liberdade para todas e todos. O 1º de Maio lembra-nos que é possível, que temos esse poder. Que não tem de ser assim para sempre.

David Silva é membro do coletivo de Setúbal e do grupo de trabalho “Direitos laborais” do DiEM25. 

 

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