As nossas medidas para a habitação

  1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
  2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:

a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;

b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;

c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada;

d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.”

Artigo 65, Habitação e Urbanismo

Constituição da República Portuguesa

 

No próximo sábado, 1 de Abril, os membros do DiEM25 em Portugal vão sair à rua com os movimentos e grupos de  ativistas pela habitação que, tal como em toda a Europa, estão a exigir soluções concretas para o problema da habitação e para a incapacidade dos cidadãos europeus fazerem face aos excessivos aumentos de rendas e dos empréstimos.

Com taxas de esforço superiores a 40%, as famílias estão asfixiadas, restando pouco ou nada para todas as outras despesas ao final do mês. O aumento dos salários seria uma solução? Sem dúvida, mas não resolve os problemas de base com que nos defrontamos: a especulação imobiliária, que camufla a especulação financeira em fundos de investimento explosivos, como demonstrou a crise de 2008, e a demasiada concentração da economia numa atividade apenas: o turismo. 

É este o problema de fundo que o DiEM25 e os MERA25, os partidos políticos do movimento na Alemanha, na Itália e na Grécia estão a confrontar. Citando Yanis Varoufakis: “O sistema bancário que tomamos por garantido é irreversível. Essa é a má notícia. Mas já não precisamos de depender de qualquer rede privada, rent-seeking, socialmente desestabilizadora de bancos, pelo menos não da forma como temos até agora. Chegou o momento de fazer explodir um sistema bancário irredimível que dá benefícios aos proprietários e acionistas à custa da maioria.” O que significa esta visão de pôr fim a “empréstimos vermelhos” e à promiscuidade que existe entre o sistema bancário e os Governos para a área da habitação?

A habitação pública e social é um pilar fundamental das políticas do DiEM25 e dos partidos políticos  MERA25. 

Na Grécia, o partido político MeRA25 anunciou recentemente o plano “Odysseus”, uma contraproposta ao plano Hércules proposto pelo Governo. Destacam-se, entre outras medidas, a criação de uma Agência de Habitação Social, que não empresta nem vende casas, mas que fornece habitação social sólida, humana e de construção ecológica aos jovens e às populações mais desfavorecidas, ou a criação de uma empresa pública com a função de gerir os empréstimos e congelá-los, no caso das pessoas não os poderem pagar, permitindo que as pessoas permaneçam nas suas casas, não como inquilinos, mas como co-proprietários, até que possam – com o tempo – pagá-los.

Na Alemanha, onde o MERA25 está na corrida para as eleições na região de Bremen, o partido do DiEM25 avança com soluções semelhantes, colocando o foco na criação de uma nova cultura de construção social, em que os investidores privados, orientados para o lucro, não entram. O MERA25 propõe a expansão maciça do parque habitacional municipal, a ser gerido por empresas imobiliárias municipais, que podem ser financiadas por títulos de habitação ou empréstimos a longo prazo, criando habitações acessíveis, modernas e ecologicamente compatíveis, assim como a transferência da habitação alugada do mercado com fins lucrativos para organizações sem fins lucrativos e comunitárias. 

Em Itália, o recém-criado MERA25 propõe a criação de um tecto máximo para as rendas, proporcional aos custos de gestão e manutenção, assim como a imposição de impostos progressivos sobre imóveis que não estão no mercado e, se necessário, a expropriação, mencionando ainda a necessidade premente de regular de uma vez por todas os alugueres a curto prazo para fins turísticos. 

Estas propostas apontam para um único caminho inequívoco em matéria de habitação para os países europeus, incluindo Portugal: a habitação social e pública como única forma de garantir casas para todes. Existindo uma variedade de soluções possíveis para esta área, entre a habitação social, mais direcionada a colmatar as necessidades das populações mais desfavorecidas, incluindo os jovens, e a habitação pública, que realiza o direito constitucional a ter acesso à habitação digna, as palavras de ordem do DiEM25 são a acessibilidade e o fim da financeirização de um setor que, tal como a Saúde ou a Educação, devia constituir um dos principais pilares da concretização da nossa constituição.

Os membros do DiEM25 em Portugal reuniram várias ideias para reflexão sobre medidas alternativas às propostas pelo Governo, que expomos aqui. Partilhem as vossas sugestões e comentários neste link e se estiverem interessados em criar um núcleo para a habitação, escrevam-nos para info@pt.diem25.org

Medidas possíveis para Portugal:

  • Imposto progressivo sobre casas que não estão no mercado de arrendamento, para incentivar os proprietários a colocarem as suas casas nos mercados; 
  • Taxação justa das rendas e mais valias da habitação, para acabarmos de vez com a promiscuidade entre o Estado e as regalias dadas a proprietários e grupos de investimento imobiliário;
  • Aumento do parque público para habitação através da aquisição de imóveis e não pelo sub arrendamento, para garantir uma casa acessível e que proporcione uma melhor qualidade de vida para todes
  • Criação de barreiras à venda de propriedade municipal que possa ser utilizada para habitação, para garantir que o que é do Estado – e de todos nós – fica entre nós;
  • Tetos máximos para rendas muito abaixo dos que estão atualmente a ser propostos, tendo em conta a zona, o tamanho das casas, e a taxa de esforço de cada família;

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