Que significado têm as novas leis da Bavaria para os europeus progressistas?

DiEM25 Portugal
Seg 05, 2018, Artigos Member-contributed
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Na passada terça-feira, o Parlamento federal bávaro aprovou uma nova lei, que atribui poderes injustificados e excessivos à polícia. A legislação foi aprovada, menos de uma semana depois, de 35.000 pessoas protestarem contra a lei, na maior manifestação em Munique, em meia década.

O parlamento bávaro tem total autoridade sobre a sua polícia, de acordo com as leis federais instituídas depois da queda do regime nazi. No entanto, com Horst Seehofer atuando como Ministro do Interior, do novo Governo central, a nova lei do estado bávaro talvez se transforme, no modelo das leis policiais, em toda a República Federal da Alemanha – um sinal preocupante dos tempos que aí vêm.

Prisão por tempo indefinido e repressão sem motivo

O projeto de lei muda drasticamente o policiamento de prevenção. Dois conceitos centrais: o de “Gefährder” (alguém que representa um perigo) e o de “drohende Gefahr” (perigo iminente). A antiga lei não permitia a detenção por tempo indeterminado. Agora, o Gefährder pode ser mantido na prisão indefinidamente, mesmo sem ter cometido um crime, bastando para isso que o juiz confirme a prisão, cada três meses. Antes, a polícia precisava de um “konkrete Gefahr” (ameaça concreta), para intervir com o objetivo de prevenir um crime. Agora, o “drohende Gefahr” (perigo iminente) é suficiente. Isto baixa drasticamente o nível exigido para a intervenção policial, esbatendo a fronteira entre polícia e serviços de informações,  e abrindo a possibilidade de instituir a tal “polícia secreta”. A definição legal de perigo iminente é extensa, confusa e difícil de perceber – em claro contraste com a clara definição do antigo conceito de perigo concreto. É muito provável que, as forças policiais normais, que operam no terreno, não saibam quando devem, podem o têm de intervir. É muito provável que a isto se sigam inevitáveis violações de direitos fundamentais das pessoas.

Uma agenda reacionária

Infelizmente, a legislação policial é apenas a parte mais proeminente, de toda uma série de iniciativas reacionárias, tomadas pela CSU. O partido no poder tem convidado Viktor Orban para os seus encontros. Recentemente, o primeiro-ministro bávaro mandou colocar crucifixos em todos os edifícios administrativos, na Bavaria, facto que foi criticado duramente até pela própria Igreja Católica. Há apenas algumas semanas, a CSU teve de adiar os seus planos para a chamada “Lei de Ajuda Psiquiátrica”. Supostamente pretendia acabar com a diferença entre delinquentes e pessoas mentalmente doentes, introduzindo um registo online de pessoas em tratamento psiquiátrico, de modo que a polícia pudesse prevenir “o perigo” que eles representam. Depois de muitas críticas, deixaram cair as partes mais chocantes do projeto, incluindo o registo central, com medo da opinião pública.

Desobediência construtiva da Bavaria.

No que diz respeito à lei de polícia, contudo, a CSU parece manter uma linha dura. Como escreveu no Twitter um membro conservador do parlamento: “30.000 pessoas protestaram (…). Mas a maioria silenciosa do povo apoia-nos”. Para além da absurdidade aparente deste argumento, o pressuposto em que se baseia está todo ele errado. É verdade que a CSU governou a Bavaria durante cerca de meio século. Mas, a lei policial repressiva tem tido a oposição de uma ampla coligação, constituída, na sua maioria, por partidos e movimento progressistas, mas também neoliberais do FDP, “eleitores independentes” e muitas pessoas “comuns”. “Vive e deixa viver”, é uma expressão usual e não se pode confiar, de um modo geral, nas autoridades políticas.

O que vai acontecer agora?

É óbvio que os progressistas vão desafiar a lei da polícia, que a Corte constitucional bávara e alemã aprovaram, mas isto talvez demore anos. No outono, vão ter lugar as eleições no estado da Bavaria. O partido no poder, CSU, muito provavelmente irá ganhar as eleições, mas um mau resultado – ou até uma queda nas sondagens – talvez assim mude as suas ideias. O fraco índice de popularidade foi também a razão da atual opção reacionária. Comparando com 2016, a CSU perdeu 7% nas sondagens. O partido receia a competição do partido de extrema-direita AfD. No entanto, nas recentes eleições para o governo central, a CSU perdeu mais votos para o partido neoliberal FDP, do que para a AfD. Assim sendo, a nível interno, alguns estrategas do partido  têm apelado à cautela, relativamente à estratégia em curso. Em vão. Muitos dos responsáveis de topo da CSU são populistas convictos de extrema-direita. Eles usam o AfD como pretexto para políticas reacionárias, que eles próprios desejam – mesmo se isto afasta muitos eleitores. Talvez, só se os índices de aprovação, nas sondagens, continuarem a cair, eles escolham o poder, em detrimento da ideologia.

A cidade rebelde de Munique

A oposição progressista está muito preocupada, mas não desiste. As manifestações da semana passada mostraram como nos podemos  unir, por de trás da ideia de uma sociedade aberta e livre. Muitos jovens protestaram, emancipando-se de um governo que nem entendem, nem suportam.

Parece demasiado cedo para esperar uma revolução política, na sudeste alemão . Contudo, cem anos depois do socialista independente Kurt Eisner proclamar o estado livre da Bavaria, os progressistas europeus devem permanecer vigilantes. No DiEM25, mantemo-nos solidários com o povo da Bavaria e condenamos totalmente a nova lei da polícia. “Pelos que agora perderam, iremos ganhar mais tarde…”.

 

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