Temos uma nova agenda política para a década de 2020!

Os membros do DiEM25 votaram num conjunto de propostas inovadoras sobre “O que a Europa deve fazer agora”: a nossa agenda política para a  década de 2020 na Europa.

Já  passou meia década desde que DiEM25 foi lançado para lutar contra a queda da Europa no autoritarismo e renovar o projeto europeu com um novo propósito ambicioso: a democratização!

Desde então, o cenário político mudou e temos feito o nosso melhor para permanecermos relevantes. Isto culminou com a votação “O que a Europa deve fazer agora”: a nossa lista de políticas prioritárias para a Europa nesta década.

Podes ver em baixo o artigo que os membros do DiEM25 aprovaram no All-Member-Vote que terminou ontem de manhã.

O que a Europa deve fazer agora

Agenda Política Europeia Progressista do DiEM25 para a década de 2020

1. Introdução

A Covid-19 revelou como faltam na UE instituições que dêem resposta a uma crise de saúde pública. Confirmou igualmente que a UE continua a carecer das instituições necessárias para reduzir os desequilíbrios económicos que minam a União, suprimem o investimento e causam fracassos económicos evitáveis que prejudicam as perspetivas de vida da maioria dos europeus e dos que residem na Europa. Finalmente, a UE falhou em tornar a Europa mais segura. Recusou-se a acabar com a dependência de combustíveis fósseis, bem como de armas nucleares para fins estratégicos, tendo reforçado também as tensões geopolíticas, especialmente no Mediterrâneo Oriental.

Simultaneamente, sob o pretexto de uma pandemia, o conservadorismo da Europa intensificou-se e muitos direitos individuais, sociais e laborais foram violados. Nesta Europa, que vive a instrumentalização da pandemia, é necessário chamar pela solidariedade transnacional para proteger as conquistas das lutas passadas, mas também para construir o novo modelo pós-capitalista de produção, trabalho e vida. Apelamos ao apoio aos bens públicos, à luta por uma Europa aberta e pacífica e à proteção do acervo europeu de direitos humanos com base na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

A gestão da pandemia por parte da UE torna claro que uma Europa a várias velocidades, operando num ambiente competitivo com critérios do setor privado e discriminação de classe, não será capaz de lidar com crises futuras. É preciso uma política europeia unificada, com uma política social, solidária e progressista.

O DiEM25 propõe agora uma Agenda Progressista centrada na SAÚDE PÚBLICA, PROSPERIDADE PARTILHADA, e PAZ SUSTENTÁVEL. A nossa Agenda inclui políticas extraídas do abrangente Green New Deal para a Europa do DiEM25, bem como iniciativas políticas aprimoradas desde o início da pandemia de 2020.

2. Saúde Pública, Prosperidade Partilhada e Paz Sustentável

2.1 Saúde Pública

A saúde pública europeia já não pode permanecer dentro da “competência” dos Estados-nação. A pandemia demonstrou que, a menos que a UE forneça serviços básicos de saúde (por exemplo, vacinas) a todos os seus cidadãos de forma igual e eficaz, a União não é segura –  e alguns diriam até, inútil.

A pandemia demonstrou que a UE deve garantir aos seus cidadãos e a todos aqueles que residem na UE igualdade de acesso a instalações que forneçam testes, vacinas e cuidados básicos gratuitos. Bens básicos (como por exemplo, kits de teste, vacinas, equipamento de proteção) devem ser adquiridos centralmente e a produção deve ser distribuída entre os vários países para evitar problemas de distribuição em caso de bloqueios logísticos; deverá haver stocks consideráveis em todo o lado dentro de sistemas e redes de saúde pública funcionais. Para além disso, deverá haver especial ênfase na melhoria das infraestruturas e instalações básicas de saúde e bem-estar, nomeadamente: (1) acesso a água limpa e saneamento; (2) sistemas de esgotos públicos eficazes; (3) ar limpo; (4) habitação saudável e segura; (5) segurança alimentar; (6) acesso a serviços de saúde mental;

Consciente do dever da Europa para com os países não europeus vizinhos e para além destes, a UE deve também doar bens e infra-estruturas básicas de saúde pública a todos os países do mundo. Por exemplo, no caso das vacinas, a posição do DiEM25 é que uma Europa rica deve ter a obrigação de, face a cada vacina que administre dentro da UE, haja uma vacina distribuída internacionalmente ou em países vizinhos. Todos estes bens básicos de saúde, tanto internos como externos, serão financiados utilizando o mecanismo de empréstimo do Banco Central Europeu, em vez de orçamentos governamentais apertados.

A pandemia levou a um aumento maciço das desigualdades económicas, sanitárias e políticas numa escala anteriormente inimaginável. Estabeleceu um controle governamental sem precedentes sobre a população, facilitando as crescentes tendências autoritárias que são cada vez mais evidentes, mesmo em democracias maduras. Favoreceu o capital em detrimento do trabalho, enriquecendo em trilhões de dólares o 1% mais rico, ao mesmo tempo que destruiu milhões de empregos e pequenas empresas. Aumentou o fosso entre o trabalho de gestão, intelectual e administrativo, que foi rapidamente transferido para um formato online, e os trabalhadores manuais e da linha da frente que foram deixados expostos ao vírus. Atingiu de forma desproporcionada as minorias étnicas e as comunidades mais pobres e esse padrão de desigualdade é ainda mais agravado pela distribuição global de vacinas que favorece massivamente as nações mais ricas.

Para começar a inverter esta tendência crescente de desigualdade, é necessário pôr um fim definitivo à própria pandemia à escala global no mais curto espaço de tempo possível. A existência de sistemas locais de saúde pública, com capacidade para encontrar, localizar, rastrear, isolar e apoiar o isolamento, é essencial para o sucesso da supressão de pandemias.

Além disso, o DiEM25 exige uma grande redução da criação de gado animal em fábricas de elevada densidade, que, como sabido, aumenta a probabilidade de novas pandemias zoológicas. Simultaneamente, isto ajudará a alcançar os objetivos estabelecidos para evitar o agravamento da crise climática dado o grande impacto ecológico da pecuária industrial.

No interesse das liberdades civis e para assegurar aos seus cidadãos os direitos básicos de privacidade que os europeus ganharam ao longo de séculos de luta, a UE deve, em tempos de emergências sanitárias como o atual, agir com cuidado. O DiEM25 apoia as tecnologias digitais que facilitem um sistema eficaz de rastreio durante uma pandemia, salvaguardando ao mesmo tempo o anonimato. Com excepção de empregos e locais de trabalho específicos (ex. hospitais, lares de idosos) onde a vacinação pode ser necessária, o DiEM25 apoia o desenvolvimento de aplicações digitais com resultados de testes negativos (ex. Covid-19) como condição para a livre circulação mas não “passaportes” de vacinação que, se introduzidos, irão abrir a caixa de pandora de violações da privacidade por companhias de seguros, empregadores e agências governamentais. Em conclusão, o DiEM25, apesar de considerar as vacinas um bem público de alto valor, opõe-se a qualquer “passaporte” de vacinação mas não a aplicações digitais que visem a certificação temporária de testes negativos.

2.2 Prosperidade Partilhada 

Durante a recente intensificação da crise económica capitalista global devido à Covid-19, a zona euro sofreu o maior declínio no investimento (50%), a maior fuga de capitais (500 mil milhões de euros) e o maior aumento do “hiato do produto” (ou seja, a diferença entre o produto total que poderíamos produzir e o produzido) em comparação com os EUA, China e Reino Unido. Além disso, os desequilíbrios intra-europeus (que já tinham crescido antes e depois da crise do euro) aumentaram exponencialmente. Contudo, a UE aplicou o menor estímulo fiscal nas regiões económicas mais fortes do mundo e fez muito pouco para impulsionar o investimento – apoiando-se quase exclusivamente no chamado Fundo de Recuperação, que é tanto macroeconomicamente insignificante como politicamente venenoso. Como resultado, prevê-se que a década de 2020 seja a segunda década consecutiva perdida da Europa.

Para evitar isto, e para dar uma oportunidade à prosperidade europeia partilhada, o DiEM25 propôs – e está a fazê-lo novamente – cinco políticas:

  1. Obrigações-BCE para diminuir a pressão sobre os orçamentos dos Estados-membros: Todos os défices orçamentais primários desde Março de 2020 devem ser financiados por meio de obrigações a 30 anos emitidas pelo BCE (obrigações do BCE). A maturidade de 30 anos das obrigações do BCE, a serem investidas principalmente no setor público, que funcionará como um incentivo adicional para a Europa emergir dentro de três décadas. Tal duração dará  à Europa um prazo de três décadas para avançar com uma união política democrática.
  2. Obrigações do BCE a serem trocadas por obrigações anteriores (pré-pandemia) com vista à reestruturação de dívidas antigas: Agora é o momento de reestruturar a dívida pública de países que estavam essencialmente falidos (por exemplo, Grécia, Itália)  através de trocas de dívida de obrigações nacionais com Euro-obrigações do BCE.
  3. Pagamentos Solidários em Dinheiro: O BCE deverá começar por creditar 2000 euros na conta bancária principal de cada residente. Estes pagamentos podem ser repetidos em função da evolução da procura ativa, investimento e atividade económica.
  4. Programa Europeu de Recuperação e Investimento Verde: O programa Europeu de Recuperação Verde e de Investimento: O Conselho Europeu deve dar luz verde ao Banco Europeu de Investimento para emitir obrigações anuais de 5% do PIB da UE, que o BCE diz “apoiar” nos mercados secundários de obrigações. Estes fundos financiam uma nova instituição europeia, a Agência Europeia de Trabalho e Transição Verde, cujo principal objetivo é criar a União Europeia de Energia Verde e a elaboração da Transição Verde da UE em geral
  5. Rescindir todos os compromissos do Memorando: Os países da zona euro mais afetados pela pandemia económica são aqueles que já foram irreparavelmente afetados pela crise do euro – os países que a Troika “visitou” depois de 2010 e aos quais impôs políticas desastrosas de austeridade e pilhagem que, obviamente, não foram aplicados noutros países. O DiEM25 exige a abolição imediata de todas estas obrigações, que acabam por afetar toda a Europa.

2.3 Paz Sustentável na vizinhança da Europa

Em 2020, a UE aprovou oficialmente um chamado “Green Deal”. Lamentavelmente, foi endossado “mais na violação do que na observância”: Não houve realmente nenhum financiamento real posto de lado para este “Green Deal” e, pior ainda, a UE continua a prosseguir com a extração e distribuição de combustíveis fósseis de uma forma que aumenta as tensões geopolíticas.

Em particular, os planos de extração de petróleo e gás no Mar Egeu e no Mediterrâneo Oriental estão a causar tensões geopolíticas que apenas beneficiam os comerciantes de armas e os abutres financeiros que lucram com a “securitização” de combustíveis fósseis e gasodutos e que, muito provavelmente, não verão sequer a luz do dia. Alimentam também a crise de migração pré-existente, virando a Turquia contra a UE e vice-versa.

As tensões geopolíticas causadas pelo cínico e hipócrita “Green Deal” da UE não se limitam às fronteiras no sudeste. Estão a expandir-se para o nordeste, onde, por exemplo, a Alemanha e a Rússia se movem ao longo do gasoduto NordStream 2, fomentando interesses comerciais sombrios que impulsionam tanto as relações intra-europeias como internacionais da UE, aumentam a probabilidade de conflito militar e, além disso causam danos ambientais e custos para a população da região.

Em nome da paz, da segurança e da soberania europeia, isto tem de acabar. O aumento das tensões no leste da UE tornam a abordagem e o renascimento da frente anti guerra uma necessidade política obrigatória.

Para assegurar o futuro das gerações vindouras, o DiEM25 apela a todos os Estados da Europa que adiram ao Tratado das Nações Unidas sobre a Proibição de Armas Nucleares. Apelamos à UE para que apoie a Ucrânia na consecução de uma paz duradoura com todos os seus vizinhos. Aplicação do Acordo de Minsk também na própria Ucrânia.

O DiEM25 propõe uma nova Iniciativa Europeia para uma Paz Sustentável e Prosperidade Partilhada.

No que respeita à situação no nordeste, o DiEM25 propõe o abandono / abolição imediata do gasoduto Nordstream2 e a sua substituição no âmbito da Rede Europeia de Energia Verde.

Para a situação no sul e sudeste, o DiEM25 propõe a organização pela UE de uma Conferência Internacional para a Paz e Energia Verde no Mediterrâneo. A proposta é que os representantes de todos os países mediterrânicos se sentem à volta da mesma mesa, para acordarem que:

  • 2.3.1  O Mediterrâneo seja “libertado” dos combustíveis fósseis (ou seja, sem exploração mineira, sem novos gasodutos) e que estará ligado à Rede Europeia de Energia Verde, que será financiada essencialmente pela UE através do Programa Europeu de Recuperação Verde e Investimento (ver 2.2.4)
  • 2.3.2  marcarão no mesmo mapa de cada país os requisitos relativos às fronteiras marítimas (ou seja, plataforma continental e ZEE)
  • 2.3.3  levarão este mapa, conjuntamente, ao Tribunal Internacional de Justiça de Haia, aceitando antecipadamente a sua decisão sobre a demarcação final das fronteiras marítimas

3. Resumo

A UE deverá unir-se para enfrentar a perspetiva de uma segunda década consecutiva perdida, ou, caso contrário, perecerá. A Agenda Política Europeia Progressistado DiEM25 para os anos 2020 oferece o único caminho para a união. Os três conjuntos de políticas propostos pelo primeiro movimento pan-europeu unificado são absolutamente coerentes com a letra dos Tratados da UE. A sua implementação irá compreender a:

  • proteção da saúde pública em todo o continente europeu

  • solidariedade com os países vizinhos e todos os outros países, que não é apenas um dever moral da Europa, mas também a única medida eficaz contra as pandemias que não respeitam fronteiras

  • elaboração e financiamento da transição verde sem a qual tanto a sociedade como o planeta entrarão em declínio

  • Adoção de instrumentos de financiamento público em benefício de muitos – instrumentos atualmente utilizados em benefício de muito poucos.

Apenas a Agenda Política Europeia Progressista do DiEM25 para a década de 2020 oferece à Europa uma oportunidade de se tornar uma União genuína e democrática. Todas as outras alternativas conduzem à sua desintegração.

Apêndice – Agenda Política Europeia Progressista pós-Pandemia do DiEM25 – pontos essenciais

  1. SAÚDE PÚBLICA

  1.  O fornecimento de bens e cuidados básicos de saúde torna-se um dever da UE
  2. Uma nova Rede de Centros Públicos de Saúde Básica da UE facilmente acessível a todos os cidadãos e residentes da UE:
    1. testes gratuitos a pedido
    2. vacinações gratuitas a pedido
    3. cuidados gerais gratuitos no ponto de entrega
  3. Aquisições centralizadas de:
    1.  kits de teste
    2. vacinas, incluindo a compra de patentes, de modo a facilitar a produção local
    3. medicamentos básicos
    4. equipamento de proteção
  4. A UE compromete-se a fornecer internacionalmente aos países mais necessitados, gratuitamente, todos os bens essenciais de saúde acima referidos (ver 1.2.1, 1.2.2. & 1.2.3.) disponíveis na Europa, numa base de 1 para 1
  5.  Financiamento direto do referido no 1,2 , 1,3 & 1,4 acima, utilizando instrumentos do BCE. Em particular, a UE paga às empresas que dispõem destes bens através de bonds perpétuos de cupão zero emitidos pelas empresas e compradas pelo BCE
  6.  Os passaportes e/ou certificados de vacinação são proibidos para proteger os direitos básicos de privacidade. Em vez disso, a UE financia o desenvolvimento de aplicações (apps) que permitem um sistema eficiente de rastreio, garantindo o anonimato e utilizando software de código aberto, a ser incorporado na rede da UE de unidades públicas de cuidados de saúde primários mencionados no ponto 1.2 acima.
  7. A Europa reduz fortemente a agricultura em grande escala para minimizar os riscos de novas pandemias e para alcançar os objetivos climáticos.
  1. Prosperidade Partilhada

  1. Obrigações-BCE para diminuir a pressão sobre os orçamentos dos estados membros: Todos os défices orçamentais primários desde Março de 2020 deverão ser financiados através de obrigações do BCE a 30 anos. Tal duração dá efetivamente à Europa um prazo de três décadas para avançar no sentido de uma união política democrática.

  2. Obrigações do BCE a serem trocadas por obrigações anteriores (pré-pandemia) para reestruturar dívidas antigas: Agora é o momento da dívida soberana de países que estavam essencialmente falidos antes da pandemia (por exemplo, Grécia, Itália) ser reestruturada através de trocas de obrigações nacionais com euro-obrigações do BCE (trocas de dívida).

  3. Pagamentos diretos de solidariedade pan-europeia: O BCE deverá inicialmente creditar 2000 euros na conta bancária principal de cada residente. Estes pagamentos podem ser repetidos em função da evolução da procura ativa, investimento e atividade económica

  4. Programa Europeu de Recuperação e Investimento Verde: O Conselho Europeu deve dar luz verde ao Banco Europeu de Investimento para emitir obrigações anuais de 5% do PIB da UE, que o BCE diz que “apoiará” nos mercados secundários de obrigações. Estes fundos financiam uma nova instituição europeia, a Agência Europeia do Trabalho e Transição Verde, cujo principal objetivo é criar a União Europeia da Energia Verde e preparar  a Transição Verde Europeia em geral.

  5. Programa Europeu de Recuperação e Investimento Verde: Abolição de todos os compromissos dos memorandos: Os países da zona euro mais duramente atingidos pela pandemia económica são aqueles já fortemente atingidos pela crise do euro – os países que, depois de 2010, a troika foi “visitar” impondo políticas de austeridade e pilhagem catastróficas que, obviamente, não se aplicaram noutros países. O DiEM25 exige a abolição imediata de todos estes compromissos, que acabam por afetar toda a Europa.

  1. PAZ SUSTENTÁVEL

  1. Abandono / abolição imediata do gasoduto Nordstream2 e sua substituição dentro da União Europeia de Energia Verde.
  2. Conferência Internacional para a Paz e Energia Verde no Mediterrâneo. A proposta é que os representantes de todos os países mediterrânicos se sentem à volta da mesma mesa, para acordarem que:
    1. O Mediterrâneo seja “libertado” de combustíveis fósseis (ou seja, sem extrações, sem novo gasoduto) e esteja ligado à Rede Europeia de Energia Verde que será financiada principalmente pela UE através do Programa Europeu de Recuperação e Investimento Verde (ver 2.2.4).

    2. marcarão no mesmo mapa de cada país os requisitos relativos às fronteiras marítimas (ou seja, plataforma continental e ZEE)

    3. levarão este mapa, conjuntamente, ao Tribunal Internacional de Justiça de Haia, aceitando antecipadamente a sua decisão sobre a demarcação final das fronteiras marítimas

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